Turma afasta eficácia de PDV de multinacional por descumprimento de legislação brasileira

O trabalhador alegou que foi coagido moralmente a negociar sua dispensa e deixou de receber o benefício denominado "complemento salarial" mesmo sem abrir mão da vantagem

OAB: certificação digital já cobre mais de 15% da advocacia brasileira

Além dos quase 110 mil certificados emitidos pela OAB, há outros 30 mil emitidos pela AASP, sobretudo em SP

Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União

O TST rejeitou recurso da União e manteve o reconhecimento do vínculo empregatício de auxiliar local contratada para trabalhar em Tóquio

Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica não tem legitimidade para questionar taxa cobrada pela Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou na Justiça ação em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra suposta cobrança irregular de imposto às industrias farmacêuticas.

STJ formaliza conciliação sobre guarda de menor canadense, filho de brasileira

A mãe a trouxe para o Brasil, em 2004, sem o consentimento do pai.

Microsoft quer indenização de empresa brasileira por suposto uso de softwares piratas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o pedido de indenização da Microsoft Corporation contra uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro, pelo uso sem licença de programas de computador.

Homologada sentença que condenou a Samsung coreana a indenizar empresa brasileira

O pedido de homologação foi feito pela Samsung brasileira após ter conhecimento de que a

Mantida expulsão de estrangeiro que não comprovou ser pai de brasileira

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Sociedade Rural Brasileira pede que Brasil envie missão à Europa para esclarecer caso de aftosa

I Seminário sobre a Reforma Constitucional do Poder Judiciário e a Reforma Processual Brasileira

Centro de Convenções do Bahia Othon Palace Hotel - Salvador, Bahia

Lei não pune pais que entregam filhos a terceiros.

Segundo o ECA, punição só é prevista se houver pagamento na entrega de criança. Para especialistas, Código Civil prevê a perda do pátrio poder, mas pena é tida como pífia.

Nova Lei de drogas e o sursis processual

Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Tentativa de furto em supermercado. Aplicação do princípio da insignificância. Improcedência da ação

Sentença Penal. 1ª Vara da comarca de Itapira do Estado de São Paulo.

Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90

Lei Complementar n. 64/90. A lei dispõe em seu artigo 1º, inciso I, alínea e, um rol de impedimentos à aqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral.

Sem prejuízo do livre entendimento do magistrado, a sentença judicial baseada em laudo técnico perical deve ater-se, limitar-se e fundar-se nesse ato médico científico, e não ser uma avaliação jurídica do fato.

Rubens Cenci Motta é Médico Especialista pela Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Comissões de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Senado analisará proposta que revoga Lei de Segurança Nacional

Aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), o PL 6.764/2002 deve chegar ao Senado nos próximos dias.

Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

lei enquadra o ato como crime e eleva a pena para até três anos de prisão.